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agosto 10, 2018 / Blog, Destaque, Portais

Embora haja um consenso de alguns setores de que a redação atual do PLC 53/2018 – projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais – enviado à Casa Civil seja adequada, a possibilidade de vetos – especialmente em decorrência da criação da autoridade nacional de proteção de dados – causa insegurança jurídica para as companhias.

Na visão do diretor de relações regulatórias e governamentais da IBM, Andriei Gutierrez, por si só, o debate em torno da constitucionalidade ou não da criação da ANPD já traz insegurança jurídica. “Me preocupa a indicação de veto da autoridade pelo Poder Executivo. O que vai ser colocado no lugar, e qual maneira vai ser colocado?”, indaga. Ele ressalta que, se o projeto voltar a ter redação discutida, pode haver o risco de passar o período de 18 meses de vacatio legis. Na dúvida, o principal ponto é o debate democrático, é o que temos buscar, amadurecer o debate e cobrar o executivo”, afirma.

Saiba mais:

https://teletime.com.br/08/08/2018/possiveis-vetos-a-ldpd-causa-inseguranca-juridica-para-empresas/

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