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janeiro 31, 2019 / Destaque, Notícias

Núcleo Estadual Integrado de Cobrança quer estimular o pagamento dos débitos antes de chegar ao caminho judicial

 Projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo de Pernambuco prevê um déficit primário de R$ 103,5 milhões em 2019. Mas o Estado quer aumentar sua arrecadação para reduzir esse déficit. Por isso, criou o Núcleo Estadual Integrado de Cobrança (NEIC) para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa – isto é, dos créditos que seguem para cobrança judicial depois de esgotado o prazo final de pagamento fixado por lei e que, só no ano passado, renderam R$ 212,5 milhões para o Estado.

A ideia é estimular a cobrança desses débitos por mecanismos que antecedem a cobrança judicial, como os protestos em cartórios. Afinal, a taxa de recuperação de títulos judicializados é de apenas 3%. Já a efetividade de meios de cobrança alternativos é bem maior: chega a 50% em alguns estados e alcançou 21,5% em Pernambuco só no último trimestre de 2018, quando o Estadocolocou 1.831 títulos em protesto.

“Há todo um processo antes da cobrança judicial. Se o contribuinte não paga o débito, é inscrito na dívida ativa. Depois disso é que a cobrança vai para o poder judiciário. E os oficiais de justiça precisam entregar a citação dos devedores pessoalmente antes da cobrança. Por isso, o protesto é mais eficiente”, justificou o procurador-geral de Pernambuco, Ernani Medicis, dizendo que, por isso, o governo estuda formas de se antecipar à cobrança judicial para transformar cada vez mais débitos em receita.

E esses estudos serão realizados, a partir de agora, no Núcleo Estadual Integrado de Cobrança – órgão criado nesta semana, através de uma portaria conjunta da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, para propor melhorias para a cobrançada dívida ativa tributária e não-tributária do Estado a partir de reuniões semanais entre um auditor fiscal e um procurador estadual.

“Entram na dívida ativa tributária débitos de ICMSIPVA ICD. E, na não-tributária, débitos cíveis e multas de órgãos como Procon e CPRH”, contou Medicis, admitindo que, por isso, pessoas físicas também podem entrar no radar do NEIC.

“O foco, porém, são as empresas, os devedores contumazes e os devedores que apresentam maior chance de pagamento”, pontuou o procurador, reconhecendo que, além de dar um recado ao maus pagadores, as ações do NEIC vão contribuir com o ajuste das contas estaduais.

Para ter ideia, hoje, há R$ 17 bilhões inscritos só na dívida ativa tributária do Estado. Como muitas dessas dívidas existem há anos, porém, ainda não se sabe quanto poderá ser recuperado pelas medidas que serão propostas pelo NEIC.

 

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