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janeiro 31, 2019 / Destaque, Notícias

O Banco Central do Brasil totalizou, somente em 2018, uma taxa de inadimplência ao crédito do
sistema financeiro de 3,04%, cerca de R$ 96,6 bilhões de reais. A inadimplência diz respeito a
dívidas em atraso há mais de 90 dias e uma forma de reaver o montante é levar a dívida a
protesto. Mas nem sempre o credor faz isso, por causa dos custos do processo. Nesta segundafeira, 28 de janeiro, entrou em vigor a Lei de protestos (L2324/2018), que determina a gratuidade
do serviço.

“Agora o protestante não terá que adiantar os emolumentos que serão pagos pelo devedor no ato do
cancelamento. Essa mudança veio para afastar a cultura doa inadimplência e facilitar a recuperação de
créditos, sem necessidade de acessar a justiça. Dados mostram que 60% dos títulos apresentados são
quitados em 3 dias”, explica a advogada Dra Suelen Vieira, especialista em Direito do Consumidor.
A dívida a bancos, operadores de cartão de crédito, financeiras e leasing aflige mais da metade (52%) dos
brasileiros com “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito, o SPC Brasil. São quase 100 milhões de
pessoas, conforme cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a recuperação de
crédito, o protesto consiste em um ato formal realizado pelo cartório que visa tornar pública o
descumprimento de uma obrigação.

A advogada destaca que caso a dívida já esteja vencida e não tenha sido paga, qualquer documento que
demonstre a existência de uma dívida em dinheiro pode ser protestado. “Qualquer documento escrito que comprove uma obrigação pecuniária certa, líquida e exigível pode ser protestado, inclusive, contrato
de aluguéis, cotas condominiais, a confissão de dívida e a sentença”.

Ela explica que para protestar alguém deve-se ir ao cartório de posse do documento ou fazer o protesto
eletronicamente por meio da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA). No caso de cheque, deve
ir à agência pessoalmente. “Se estiver tudo certo, o cartório encaminha intimação para o devedor pagar
em 3 dias. Sendo que a intimação é sempre por escrito, pois cartório não ameaça, não manda mensagem,
email e não liga. Se houver o pagamento neste período, o credor recebe o valor em até 24h”.

Dra Suelen ressalta que “o Protesto é a divulgação pública de um descumprimento de obrigação
pecuniária e pode acarretar no impedimento para financiamentos e empréstimos financeiros; restrições
junto à agência bancária, por exemplo”. Ela pontua que “em caso de engano, se a dívida estiver paga, em
até três dias do recebimento do protesto, deve-se ir ao cartório fazer contraprotesto e, se for o caso,
ingressar com ação judicial. Essa medida vale também para quem suja o nome do devedor pela internet
sem qualquer comprovação por meio de documento idôneo. Além de não receber a dívida, ainda terá que
pagar uma quantia ao devedor. O protesto é um meio de cobrança seguro exatamente porque exige que a
dívida a ser protestada esteja expressa em um título ou em um documento”.

 

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