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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

https://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36849373/do1-2018-08-15-lei-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-36849337

PROJETO DE LEI 53/2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738646

PROJETO DE LEI 10365/2018

Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2178028

PROJETO DE LEI 9327/2017

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166092

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 441/2017

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2160860

PROJETO DE LEI 4060/2012

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066