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junho 13, 2018 / Notícias

Projeto de Lei 10.365 foi criado para que todas as empresas tenham a oportunidade de recuperar dívidas, através de protesto de títulos, sem ter que antecipar pagamento.

A postergação do pagamento dos valores quando é aberto um protesto já existe em 15 dos 27 Estados do Brasil. No estado de São Paulo, por exemplo, 100% dos títulos que são levados a protesto já passam por esse sistema. No entanto, nos outros 12 estados, o acesso ao serviço eficaz do protesto de títulos depende da antecipação do pagamento das taxas.

A grande vantagem do projeto é a possibilidade de se trabalhar com um único sistema em todo país e com menor custo para as empresas.

O PL 10.365/2018 é importante porque muitos pequenos e médios empresários – e até mesmo pessoas físicas -, não têm como antecipar o pagamento das taxas para protestar os devedores, o que dificulta a recuperação dos créditos. Com a aprovação deste projeto, fica dispensado o pagamento antecipado dos emolumentos aos cartórios de protesto, garantindo um acesso mais amplo e justo ao serviço.

Outra vantagem: no texto proposto ao PL 10.365/2018, quem arca com os custos de um não-pagamento por parte do devedor é o cartório e não mais o credor. Além disso, o novo sistema não traz qualquer tipo de prejuízo para o devedor. Ele será intimado a pagar o valor da dívida protestada e os emolumentos devidos ao cartório.

Os cartórios de protesto são um importante braço auxiliar do Poder Judiciário e são fiscalizados de forma permanente. Todos os serviços prestados e a fixação de valores das taxas dependem das normas dos Tribunais de Justiça ou de Leis Estaduais. O protesto é uma segurança para o empresário resgatar seus créditos, pois o índice de recuperação da dívida chega a 60%.

O PL 10.365 significa eficiência para o credor e garantia de segurança jurídica para o devedor.

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