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janeiro 11, 2019 / Destaque, Geral, Notícias

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) firmou convênio com a Procuradoria-Geral Federal Nacional (PGFN) e com a Advocacia-Geral da União (AGU) para protestar as Certidões da Dívida Ativa (CDAs) de todos os órgãos da União. A parceria tem como base a Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1997. A norma define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Estão envolvidos na parceria diversos órgãos, por exemplo:

  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
  • Secretaria da Receita Federal,
  • Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
  • Instituto Nacional de Reforma Agraria (INCRA).

A parceria é embasada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). As cortes já decidiram que é correta a aplicação do protesto nas CDA’s do serviço público. “Isso almejou que todos nós, titulares de protesto do Brasil, pudéssemos conveniar com a PGFN para prestar esses serviços à União”, lembrou o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba, Germano Toscano de Brito.

Ele acrescentou ainda que a parceria é altamente lucrativa para o Governo Federal. Isso porque, a União deixou de gastar R$ 4,1 mil, em média, por cada ação movida na Justiça para reaver dívidas dos contribuintes.

Economia de tempo e dinheiro

“Por cada ação que a União movia na Justiça Federal para reaver créditos, se gastava em média R$ 4,1 mil, sem contar o tempo de tramitação”, observou o presidente do Instituto Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). “Fizemos ver à PGFN que o convênio traria recuperação de créditos absolutamente gratuita e com níveis entre 5% e 15% de tudo o que mandam para ser protestado”, complementou.

Isso, segundo ele, resultou na alteração de um artigo da Lei Federal 9.492. O artigo agora diz que o tabelião poderá proceder ao apontamento, intimação e em caso do não pagamento da dívida, proceder a lavratura do ato do protesto.

Desafogando o Judiciário paraibano

Ele frisou que o IEPTB-PB firmou convênio com a Prefeitura de João Pessoa. Assim, a Secretaria de Receita e a Procuradoria Jurídica encaminham as CDA’s para protesto.

“Temos recuperado créditos em números significativos para a Prefeitura Municipal de João Pessoa. Esse convênio faz parte do que chamamos de desjudicialização. Nos últimos seis meses, por exemplo, já foram recuperados recursos na ordem de aproximadamente R$ 350 mil”, afirmou o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba, Germano Toscano de Brito.

Ele lembrou que o protesto é um ato dessa natureza e existe desde 1906. Germano acrescentou que, além de desafogar o Judiciário e as Procuradorias, isso nada custa aos Executivos Municipal, Estadual e Federal.

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