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abril 15, 2019 / Sem categoria

Decisão do STF amplia serviços oferecidos por cartórios, que deverão formalizar convênios

Uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, nesta semana, validou a lei que permite aos cartórios de registro civil fazer a emissão de documentos de identificação como passaportes, CPFs e carteiras de trabalho. Atualmente, suas principais atividades são os registros de nascimentos e de óbitos. Os novos serviços deverão ser formalizados por convênios com a aprovação do Conselho Nacional de Justiça ou das corregedorias dos tribunais de justiça dos estados. Oportuno que se diga que a lei que regulamenta a atividade dos cartórios prevê a existência de pelo menos um registrador em cada município, o que dá uma capilaridade extraordinária a estes serviços, com uma rede de atendimento qualificada e comprometida com os mais nobres e legítimos interesses públicos.

Trata-se de uma excelente notícia em um país que tem como um de seus maiores desafios ampliar o acesso aos serviços públicos.

É preciso reconhecer que nem todo mundo concorda com isso. Talvez por falta de informações ou por interesses de natureza econômica…

Hoje a tecnologia promete serviços cada vez mais rápidos, inteligentes, e sem papel! Esse tipo de argumento vem alimentando discussões sobre o lugar dos cartórios no Brasil. Alguns dizem até que seu tempo já teria passado. Será? Incorporar tecnologia visando eficiência, sem dúvida, é importantíssimo e os próprios cartórios devem se beneficiar disso. Porém, para que seja feita com honestidade, essa discussão precisa ir mais fundo. Desde que os cartórios foram autorizados a realizar separações, divórcios, inventários e partilhas, há mais de dez anos, milhões de demandas foram resolvidas rapidamente, facilitando a vida das pessoas e contribuindo para desafogar o judiciário e desonerar os cofres públicos.

Outras demandas foram igualmente desjudicializadas, como o usucapião extrajudicial, a retificação de nascimentos, casamentos e óbitos, e , como espelho da dignidade da pessoa humana, a possibilidade de mudança de nome e sexo diretamente em cartório.

Do total das receitas recebidas pelos cartórios, nada menos do que 73% são destinados a repasses que garantem a prestação de uma série de serviços gratuitos como a assistência jurídica para pessoas sem condições de pagar por advogados. Quase 80 órgãos diferentes, a maior parte na esfera do poder judiciário, recebem verbas de cartórios. Além disso, segundo dados de 2016, cerca de 6 bilhões de reais são repassados aos cofres públicos anualmente por meio do instrumento de protesto de títulos, considerando recursos extraídos das custas e do pagamento de impostos.

Atos praticados pelos cartórios têm fé pública, o que pode ser entendido como uma chancela de autenticidade, que é conferida por comando constitucional. Por essa razão, cartórios estão submetidos à intensa fiscalização do Poder Judiciário. Aliás, há mais de 30 anos, gestores de cartórios são escolhidos em concursos públicos extremamente disputados, o que garante o acesso por mérito.

Cartórios produzem segurança jurídica, ajudam a desafogar o judiciário e facilitam a vida das pessoas. É nesse contexto que seu papel deve ser discutido.

(FONTE)

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